Termos de Uso - VHD Sistema

Bem-vindo ao VHD Sistema. Este documento constitui um acordo legalmente vinculativo entre você ("Contratante") e a empresa VHD SISTEMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.306.947/0001-33, com sede na Av. Carneiro Leão, nº 825, Zona 04, Maringá - PR, CEP 87.014-010 ("Contratada"). Ao assinar, clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" e utilizar nosso sistema de gestão, você concorda integralmente com as diretrizes e regras aqui descritas.

1. Objeto

O VHD Sistema concede a você (Contratante) uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do software online de gestão para desmontes de veículos e comércio de autopeças. A licença é comercializada na modalidade SaaS (Software as a Service), sujeita ao pagamento pontual das mensalidades e módulos escolhidos no ato da assinatura.

2. Pagamento, Faturamento e Inadimplência

Os pagamentos são processados via parceiro de pagamentos e as assinaturas possuem renovação automática mensal. As faturas (boletos, PIX ou cartão) serão emitidas e enviadas antecipadamente ao vencimento escolhido (ou definido na data de adesão).

A liberação e uso contínuo da plataforma dependem da quitação pontual da assinatura.
Em caso de atraso, o acesso à conta será bloqueado automaticamente após 5 (cinco) dias de inadimplência, interrompendo integrações com Mercado Livre e Shopee até a regularização.
Faturas pagas após o vencimento poderão estar sujeitas ao acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

3. Suporte Técnico e Disponibilidade (SLA)

O VHD Sistema busca oferecer uma disponibilidade de 99% (noventa e nove por cento) do tempo de atividade mensal. No entanto, o sistema poderá passar por manutenções programadas ou sofrer instabilidades imprevisíveis em sua infraestrutura na nuvem (AWS/Servidores).

Interrupções sistêmicas temporárias não geram ao Contratante direito a descontos nas mensalidades, retenções de pagamento ou indenizações por eventuais "vendas não realizadas".
O suporte técnico é fornecido exclusivamente em dias úteis (segunda a sexta-feira), em horário comercial (das 08h00 às 18h00), através dos canais de atendimento oficiais da Contratada.

4. Integrações com Marketplaces

Os módulos opcionais de integração (Mercado Livre, Shopee, etc.) atuam como facilitadores de comunicação via API. O VHD Sistema não se responsabiliza por: suspensões de conta, limitação de tráfego, exclusão de anúncios por infração de regras (como direitos autorais ou políticas do marketplace) e oscilações de instabilidade das plataformas terceiras, uma vez que estas são regidas por suas próprias políticas independentes.

5. Privacidade e Dados (LGPD)

Garantimos o sigilo dos dados cadastrais de sua empresa, estoque, faturamento e clientes finais cadastrados no seu painel, utilizando as melhores práticas de segurança de infraestrutura. O VHD Sistema atua como operador dos dados gerados por você.

Para viabilizar o processamento de pagamentos, assinaturas e emissão de notas fiscais, o Contratante autoriza o compartilhamento estrito e confidencial de seus dados cadastrais (CNPJ, Nome, Endereço, E-mail) com a instituição de pagamentos parceira (Asaas Gestão Financeira S.A).
Não compartilhamos, vendemos ou comercializamos informações do seu painel e dados de clientes com concorrentes ou outros terceiros não listados acima.

6. Propriedade Intelectual

O código-fonte, a interface de usuário (design), logotipos, fluxos de automação e toda a inteligência do VHD Sistema são de propriedade exclusiva da Contratada e protegidos pelas leis de direitos autorais. O Contratante possui apenas uma licença de acesso temporário, sendo expressamente proibido sublicenciar, revender, copiar, modificar, reproduzir ou realizar engenharia reversa do sistema, sob pena de bloqueio imediato e responsabilização civil e criminal.

7. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, acessando o seu painel ou solicitando via suporte. Não há multa de quebra de contrato (fidelidade), exceto se expressamente acordado em planos anuais ou promocionais. Em caso de cancelamento:

O acesso ao sistema será mantido até o término do ciclo mensal já pago, sendo encerrado em seguida.
Não haverá reembolso proporcional ou devolução de valores referentes ao mês em curso.
Seus dados ficarão armazenados por até 90 (noventa) dias após o cancelamento, para que possa exportá-los caso necessário. Após este período, a conta e todos os dados serão excluídos permanentemente de nossos servidores de forma irreversível.

8. Responsabilidade Legal do Uso

O Contratante é o **único responsável legal** pelas peças e veículos cadastrados na plataforma, devendo assegurar a total conformidade com a legislação vigente (rastreabilidade do Detran, origem lícita, baixas veiculares, emissão e entrada de notas fiscais). O VHD Sistema é uma ferramenta de gestão, não atuando como fiscalizador, não sendo corresponsável, nem atestando ou validando a procedência lícita das sucatas e peças negociadas por seus usuários.

9. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas do presente Termo de Uso e contratação de prestação de serviços.

⚠️ Ao confirmar sua assinatura, marcar a opção de aceite e concluir a criação da sua conta, você reconhece, de forma irrevogável e irretratável, estar de pleno acordo com todas as cláusulas e termos deste contrato, possuindo o aceite eletrônico a mesma validade jurídica de uma assinatura física.